Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 185 a 190, 217, e 222, todos do CPP, 14, II, e p. Ú. 15, 17, 33, § 2º, «c, e 59, todos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)