Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo em recruso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)