Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Aferição de responsabilidade pela demora no trâmite processual. Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Consignada no acórdão recorrido a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso, ante a reconhecida desídia da Fazenda Pública, não mais é possível, nesta instância especial, discutir a matéria, pois que a revisão do entendimento do colegiado estadual encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/2/2010 - representativo de controvérsia). ... (Continua)