Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 39. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Conclusão do Tribunal Regional pela não caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no CPP, art. 39, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)