Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Cobrança de ISS sobre serviços notariais e cartorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Súmula 239/STF.
«1. A matéria pertinente aos arts. 522, 485, 741 e 93, do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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