Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Processual civil. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notas promissórias. Ato simulado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 129, 130, 333, I, e 616 do CPC, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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