Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Acusado não encontrado para citação. CPP, art. 366. CPP. Presunção de fuga. Inadmissibilidade. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fundamento afastado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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