Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público - Conduta apurada em sindicância - Inobservância do perímetro de permanência durante a saída temporária - Pretensão ao reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, à regressão de regime do sentenciado, à interrupção do lapso para fins de benefícios e à perda de 1/3 dos dias remidos - Impossibilidade - Comportamento que caracteriza falta disciplinar de natureza média, por violação do disposto no art. 45, VII, da Resolução SAP 144/2010 - Taxatividade do rol dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal- Recurso de agravo em execução desprovido