Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator que concede ou nega efeito suspensivo. Reversão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ressalva de casos excepcionais.

«1. Ressalvados eventuais casos excepcionais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não se admite a reversão, em recurso especial, da decisão que entendeu ser cabível ou não o efeito suspensivo ao recurso examinado na origem, haja vista a inexorável incursão no substrato fático e probatório dos autos, o que vai de encontro ao teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)