Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, situação que não se observa na presente hipótese, porquanto houve manifestação suficiente sobre os temas ora questionados, reconhecendo-se que o transporte marítimo do caso em tela possui natureza unimodal (e/STJ, fl. 272). Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)