Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente em local incerto e não sabido. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)