Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Acórdão recorrido bem fundamentado. Ausência de violação do CPP, art. 619. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
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