Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria do reexame fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)