Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento de denúncia. Injúria e ameaça. Pleito de extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal. Data do fato. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Perda do direito de representação do ofendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o tempo decorrido a partir da data do fato supostamente delituoso, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)