Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Autarquia previdenciária. Absolvição. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as provas produzidas eram suficientes para amparar a condenação, e para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)