Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento visando destrancar recurso especial. Decisão denegatória fundada na Súmula 7/STJ por entender necessário revolvimento fático-probatório dos autos. Reveiculação no agravo, das razões contidas no recurso especial, dissociadas, portanto, do conteúdo da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da regularidade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se pela incidência da Súmula 284/STF, ante a apresentação de razões dissociadas, ao Agravo que pretende destrancar Recurso Especial e, reveicula as razões deste. Precedentes: AgRg no REsp. 1.326.042/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2015 e AgRg no AREsp. 439.895/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.2.2015. ... (Continua)