Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Redirecionamento. Ausência de comprovação pela fazenda nacional da dissolução irregular da sociedade. Alteração do julgado que demandaria reexame do conjunto das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio-gerente (fls. 110/111). Alterar tal premissa decisória implicaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)