Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa - materialidade, dano ao erário e elemento subjetivo - foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que, conforme já afirmado na presente decisão, conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto instrutório constante dos autos a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)