Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pensão mensal. Não comprovação da redução da capacidade laborativa. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no contexto fático dos autos. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu ser descabida a pretensão à pensão mensal, uma vez que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)