Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida firmado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da casa bancária.

«1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CCB/2002. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do CPC, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)