Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 157, «caput, c.c. Art, 65, I. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 155, «caput. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)