Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2724.7006.0500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta. Mera execução de atos preparatórios. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, apreciando o arcabouço probatório, concluiu pela prática do crime de roubo majorado, na forma tentada, de modo que a pretensão de absolvição sob a alegação de que os atos praticados foram meramente preparatórios, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF