Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Acórdão de apelação. Falta de fundamentação. Nulidade ocorrência. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A teor do CF/88, art. 93, IX, as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes. ... ()
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