Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Descaracterizada a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inversão do ônus da prova. Direito do consumidor. Premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)