Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)