Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Policial civil. Tráfico de drogas. Procedimento disciplinar administrativo. Devido processo legal e ausência de prova pré-constituída das irregularidades alegadas pelo impetrante. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)