Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. Vigência da permissão. Interesse público. Alegada ofensa aos arts. 3º e 267, VI, do CPC e Lei 8.987/1995, art. 35 e Lei 8.987/1995, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade da permissão de serviço público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 3º e 267, VI, do CPC e Lei 8.987/1995, art. 35 e Lei 8.987/1995, art. 40, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos processuais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)