Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocupação irregular de área pública. Exercício do poder de polícia, pela administração pública. Alegação de ofensa ao Lei 6.766/1979, art. 40. Súmula 211/STJ. Apreciação da legislação local. Súmula 280/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente nos pontos relativos à aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e no que toca à impossibilidade de esta Corte, em sede de Recurso Especial, apreciar controvérsia decidida sob enfoque constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)