Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Prescrição do crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)