Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adoção dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrematação. Nulidades afastadas. Matéria fático-probatória. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O enfrentamento da matéria, ainda que sem a expressa menção aos dispositivos violados, atende ao requisito do prequestionamento, não sendo hipótese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)