Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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