Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de parceria. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. 2. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 3. Rescisão contratual. Culpa. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Os arts. 265, IV, a, do CPC e 9º e 49 da Lei 11.101/2005, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)