Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Súm 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 593, III, d. Prova oral colhida em ip e produzida em plenário. Violação do CPP, art. 155 que não se verifica. Afronta ao CPP, art. 156 e excesso de linguagem do acórdão recorrido. Sums. 282 e 356/STF.

«I - No contexto em que foi proferido o julgado, que expressamente afirma que «nenhuma das versões que o Apelado forneceu encontrou sustentação dos demais elementos de convicção não se constata qualquer maltrato ao CPP, art. 593, III, d, extraindo-se da petição recursal a clara intenção de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela citada Súmula 7/STJ. ... (Continua)