Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2755.9002.4000

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()

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