Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Serviços hospitalares. Atividade da empresa. Contrato social. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que a recorrente não é prestadora de serviços hospitalares, não fazendo jus à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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