Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incentivo à qualificação. Anestesiologista. Necessidade de reexame de provas e do edital do concurso. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A inversão do julgado, de forma a verificar se a autora preencheu ou não os requisitos para a concessão do Adicional de Qualificação, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos e no exame do edital do concurso, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)