Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Simples nacional. Parcelamento. Lei 10.522/2002. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência sedimentada nesta Corte orienta-se no sentido de que «é vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do CF/88, art. 146 (EDcl no REsp 1.434.789/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.323.824/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.321.070/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2013. ... (Continua)