Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. A conclusão do julgado embargado foi expressa no sentido da impossibilidade de aproveitamento simultâneo de créditos ordinários de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa com o crédito presumido previsto no Lei 10.925/2004, art. 8º, bem como no sentido de que o referido crédito presumido somente é concedido nas hipóteses legalmente previstas onde não é possível dedução de crédito pela sistemática não cumulativa, v.g. nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições ( § 1º do art. 8º). ... (Continua)