Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de ofensa aos arts. 62 e 267, VI, e 515, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 515, § 3º. Esbulho imputado à pessoa física do síndico. Ilegitimidade passiva reconhecida com apoio nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Petição recursal que não refuta de forma objetiva e direta os fundamentos do acórdão que julgou improcedente o pedido e negou a nomeação à autoria. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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