Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. 1. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284. 2. Pretensão de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes na ocasião da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Valor do prêmio do seguro. Verificação. Revisão incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não especificado em que teria consistido a violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil pelo Tribunal a quo, é caso de incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)