Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho). Acórdão embargado que enfrentou o mérito recursal. Acórdão paradigma que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)