Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso que não aponta divergência entre órgãos julgadores colegiados desta corte sobre o mesmo tema. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, com amparo nas Súmulas 7 e 211 desta Corte, além da Súmula 284/STF. Contudo, nos embargos de divergência, o embargante limita-se a refutar o cabimento da incidência das súmulas, sem apontar nenhuma divergência de entendimento entre órgãos julgadores colegiados desta Corte. ... (Continua)