Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Interposição sucessiva. Preclusão consumativa. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa. (AgRg no REsp 1.268.481/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 8/10/2013, entre outros). ... (Continua)