Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária por descumprimento de obrigação. Utilização de outros meios. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no rito do CPC, art. 543-C, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.069.810/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 06/11/2013). ... (Continua)