Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medicamento não previstos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do sus. Adequação e necessidade comprovadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito (AgRg no AREsp 697.696, PR, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 26/06/2015). ... (Continua)