Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido pelo Juiz se o exame do acervo fático probatório dos autos não confirmar o estado de necessidade alegado. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 5 o.. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)