Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Extinção da execução com base no CPC, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Preclusão. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)