Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Início de prova material não demonstrada. Necessidade de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). ... (Continua)