Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso apresentado em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Assim, não conheço dos embargos de declaração de fls. 837/841, e/STJ. ... (Continua)