Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Assinaturas constantes do título cambial. Qualificação jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que as assinaturas constantes do verso do título configuram endosso, prestado pelo recorrido na qualidade de procurador, firmado em nome da empresa emitente do título e de seus dois sócios, entendimento cuja modificação demandaria a incursão no acervo fático e contratual dos autos, providência que encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)